DIREITOS TRABALHISTAS DA MULHER NA NOVA CLT

por Dr. Luis Camargo

Crônicas Em 02/11/2017 19:25:51

A nova CLT, que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro, praticamente manteve inalterados os direitos hoje assegurados para o trabalho da mulher. Exceção foi a revogação do direito a 15 minutos de descanso antes do início de trabalho em jornada extraordinária.

No mais, continua assegurado a toda gestante, ou mãe, o direito de pedir o afastamento do trabalho para cuidar de si e de seu filho por ocasião do nascimento, garantia também para as mulheres que sofram abortos espontâneos, deem à luz a bebês natimortos, adotem ou obtenham a guarda judicial de uma criança.Vale lembrar que as trabalhadoras grávidas não podem ser demitidas sem justa causa, desde o momento da concepção da criança até cinco meses após o parto. 

A licença maternidade é assegurada pelo mínimo de 120 dias nas empresas privadas - passível de prorrogação por mais 60 dias, e de 180 dias no serviço público federal, assim como no funcionalismo dos municípios e estados de nosso país. A licença maternidade é direito de todas as mulheres que contribuam para o Instituto Nacional do Seguro Social, sendo válido o auxílio pecuniário para as trabalhadoras que exerçamcargos em serviço público ou privado, temporários, terceirizados, autônomos ou domésticos. 

Muitas mulheres desconhecem que mesmo as mães desempregadas também têm direito à licença-maternidade, sendo nesse caso o valor calculado de acordo com a categoria profissional que a mesma pertencia no último emprego. Para ter esse direito, a última contribuição da trabalhadora ao INSS deve ter acontecido até 12 meses antes do dia do nascimento da criança ou finalização do processo de adoção. 

No caso de morte da mãe o direito à licença-maternidade deve ser repassado ao cônjuge, sendo válida a lei para casais heterossexuais ou homoafetivos, podendo seu companheiro ou companheira usufruir do mesmo período de afastamento e do mesmo salário que a mãe receberia se estivesse com a criança.

Ocorrendo a morte da criança por aborto espontâneo - aborto não provocado, ou mesmo em caso de ser o bebê natimorto, a mãe continua tendo direito à licença-maternidade, que será paga pela sua empresa ou pelo INSS, dependendo do caso.

Durante a licença não é permitido à mãe exercer qualquer atividade remunerada, nem deixar a criança aos cuidados de terceiros ou de creche, já que o afastamento perderia o seu objetivo, que é proteger sua saúde e a saúde do bebê. 

Existem outros direitos da mulher garantidos pela CLT que merecem ser comentados, dentre eles, o direito ao repouso de duas semanas em caso de aborto, desde que não criminoso; o direito a dois descansos diários, de meia hora cada um, para amamentação do filho até que ele complete seis meses; o direito a ter um local adequado no trabalho para permanência dos filhos no período de amamentação, ou direito a redução de jornada; o direito de gestantes e lactantes serem automaticamente afastadas do trabalho em ambientes insalubres; e o direito de não trabalhar em funções que exijam uso de força muscular superior a 20 quilos em atividades contínuas, ou 25 quilos em trabalhos alternados.