Decreto autoriza poder de fiscalização da Guarda Municipal

Na prática, a GCM passa a ter autonomia para fazer autuações de perturbação do sossego e descarte irregular de lixo, entre outras ações

Cidades Segurança Pública Em 20/01/2020 18:36:21
         A Guarda Municipal de Arujá está autorizada oficialmente a atuar no serviço de Fiscalização de Posturas. A medida consta no Decreto 7.313/2020 assinado pelo prefeito José Luiz Monteiro e publicado no Diário Oficial de Arujá de sábado (18/01). Na prática, a GCM passa a ter autonomia para fazer autuações de perturbação do sossego e descarte irregular de lixo, entre outras ações.

      Com a regulamentação, os guardas que constatarem infrações à legislação municipal poderão notificar, apreender quaisquer tipos de mercadorias e acessórios e encaminhar o infrator ao órgão competente, se necessário.

         A fiscalização abrange ainda publicidade e comércio irregular, depósitos de entulhos em áreas públicas, maus tratos contra animais, obstrução do passeio público, combate à comercialização e ao uso de cerol, atos de comércio em cruzamentos de vias públicas, atos de pichação, vandalismo e depredação do patrimônio público e desvio de finalidade no comércio em relação às funções originalmente autorizadas pelo poder público municipal.

         O telefone da Guarda Municipal, para denúncias sobre descumprimento à lei, é o 153. Os cidadãos também podem baixar o aplicativo 153 Cidadão para uma comunicação mais rápida com a corporação.