CONCURSOS PÚBLICOS

por LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

Crônicas Em 18/01/2019 22:23:55

Desde o final dos anos noventa o Município de Santa Isabel vive uma situação de absoluta afronta à exigência constitucional de realização de concurso público para o ingresso na administração. Por ocasião de uma reforma legal à época foram criados cargos cujas atribuições passam longe dos requisitos para a caracterização dos cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

É evidente que tal irregularidade criou uma situação extremamente confortável para todos os prefeitos, que assim puderam nomear pessoas de acordo com seus interesses políticos ou pessoais. 

Não se pode negar que os prefeitos precisam, sim, do concurso de pessoas de sua absoluta confiança para dar cumprimento aos projetos políticos que foram aprovados pelas urnas, mas estas não podem exercer funções que são típicas da administração permanente, para cujo ingresso é necessário a aprovação em concurso de provas e títulos. 

São esses funcionários, que têm garantias constitucionais exatamente para evitar influências políticas no exercício de suas funções, é que constituem o cerne da administração pública, garantindo a continuidade das ações típicas de governo, a imparcialidade na tomada das decisões de interesse público, e a todos os cidadãos o cumprimento das boas normas da conduta pública. 

Assim, não é possível que vagas para médicos, pedreiros, motoristas, advogados, e outras funções que não são de direção, chefia e assessoramento sejam providas sem a prévia realização de concurso público, nos termos da Lei. O exercício do cargo público é um direito de todo cidadão que preencha as condições previstas na Lei e seja aprovado no necessário concurso. A nomeação feita à revelia desses princípios é na verdade um ato de improbidade, que afronta a garantia prevista no artigo 37 e incisos da Constituição Federal.  

Já está mais do que na hora do Ministério Público voltar sua atenção para essa delicada situação.