Câmara obriga Rodoviária a liberar uso do banheiro

A Câmara de Arujá aprovou a “Lei dos banheiros”, que determina que centros comerciais, prédios comerciais e congêneres que tenham 20 ou mais estabelecimentos disponibilizem banheiro gratuito à população.

Cidades Em 08/06/2013 09:16:39

Apesar de criar a regra para todos os centros comerciais, o alvo principal dos vereadores era a rodoviária de Arujá, que nos últimos meses travou uma queda de braço com o poder público para continuar a cobrar pelo uso dos sanitários. 

A discussão, iniciada em março pelos vereadores petistas Renato Caroba e Rogério da Padaria - autores do projeto - girou em torno do fato da administradora do terminal, Agribens, poder ou não cobrar pelo uso do banheiro, já que a Lei estadual nº 14.547/11, proíbe a cobrança do uso do banheiro em locais como a rodoviária de Arujá. 

O impasse não foi solucionado porque a Rodoviária é um nome fantasia para um empreendimento comercial que aluga salas, conforme consta no cadastro na Receita Federal. 

A Agribens tinha uma concessão de serviço rodoviário até 1998, conforme a Lei nº496/1978, que regulamenta como rodoviária local adaptado para embarque e desembarque de diversas empresas de ônibus. Depois disso, a concessão não foi renovada.

Projeto

As administradoras dos centros comerciais têm 45 dias para se adequarem à Lei, a partir de sua publicação.

Os demais vereadores apresentaram emendas modificativas que aprimoraram o projeto. Entre elas, tornar o banheiro gratuito uma condição para concessão ou renovação de alvará de funcionamento dos prédios. Outra emenda diminuiu de 25 para 20 o número mínimo de estabelecimentos para que a Lei seja válida. 

Os banheiros deverão ser instalados em locais de fácil acesso, ter sinalização de localização, atender às exigências de higiene, e atender as normas de acessibilidade. 

O não cumprimento da Lei, além de implicar no alvará, acarretará multas aos infratores.