Câmara contrata advogado condenado por fraude em licitação

Processo ainda cabe recurso, mas é encarado como novo golpe na CEI dos contratos

Política Em 16/10/2020 20:16:46

Por Érica Alcântara

O novo Secretário Jurídico da Câmara Municipal de Arujá, nomeado na última semana, foi condenado por crimes Contra a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) ocorridos em 2011 em Suzano, onde trabalhou como Secretário de Negócios Jurídicos.

O secretário jurídico da Casa de Leis de Arujá poderá apelar contra sua condenação em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante todo o trâmite do processo e não apresentou os requisitos para pedido de prisão preventiva. Contudo, caso sua apelação não seja acolhida, ele terá de cumprir pena de seis anos de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, mais o pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática, por duas vezes, do crime previsto.

GOLPE NA CEI

Para especialistas, a Comissão Especial de Inquérito – CEI, aberta na Câmara Municipal de Arujá para apurar possíveis irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura e empresas que atuam na cidade, fica ainda mais desgastada com a condenação por crimes contra a licitação do advogado, aparentemente, contratado especificamente para analisar seu teor. 

O desgaste começou no dia 23/09/2020, quando o presidente Gabriel dos Santos contratou uma empresa especializada em “Comércio Atacadista de Medicamentos e Drogas de Uso Humano” para fazer a auditoria de todos os contratos que a CEI deseja investigar.  O contrato, bem como a licitação que beneficiava a Gott Wird Comércio e Serviços, foi cancelado logo após a reportagem do Jornal Ouvidor enviar questionamentos para a Casa de Leis. 

Em razão dos prazos processuais, a CEI não dispõe de mais de tempo para abrir uma nova licitação e contratar uma outra empresa para realizar a auditoria. O presidente da Comissão, Vereador Rogério da Padaria, lamentou o imbróglio: “Esperamos cerca de dois meses pela contratação de uma empresa especializada em auditoria e ainda deu errado. Agora não dá mais tempo, pois temos que terminar a CEI neste mandato”, explicou.

Em nota, a Câmara de Arujá garantiu no dia 02/10 que não haveria prejuízo ao andamento da CEI, pois o trabalho foi absorvido pelo Departamento Jurídico da Casa de Leis.

O QUE DIZ A CÂMARA

A nomeação do Secretário Jurídico da Câmara de Arujá é uma decisão que cabe ao Presidente Gabriel dos Santos. O advogado já integrava o quadro de servidores da Casa de Leis, desde o início do ano exercendo o cargo de Chefe de Gabinete. 

“Em 2019, atuou como assessor parlamentar e, em 2016, foi Secretário Jurídico na Casa. Não é, portanto, um servidor novo. Advogado de renome e reconhecida trajetória, com passagem por diversos órgãos públicos da região, foi convidado pela Presidência a assumir o cargo após o pedido de demissão da advogada Rafaela Egert, a então secretária”, informa a Câmara.  

Com relação aos trabalhos da CEI, a assessoria da Câmara ressalta que os servidores destacados para a análise dos contratos são o Procurador e a Analista Jurídica, ambos concursados – designação anterior à nomeação do novo Secretário e sem a perspectiva de alteração no quadro.

“Não há que se falar em condenação definitiva, pois o processo não transitou em julgado e o Secretário já anunciou que irá recorrer da decisão monocrática de 1ª instância. A Presidência, por sua vez, reafirma sua confiança no trabalho e idoneidade do atual Secretário”, finaliza a nota oficial da Câmara.