Assim fica difícil!

por Roberto Drumond

Crônicas Em 18/10/2019 22:19:01

É possível que os usos e costumes possam anteceder as leis. Pelo menos é o que penso e imagino que deve ter acontecido ao longo da história, resultando no imenso contrato social que todos os países ostentam como suas constituições.

No Brasil recente estamos observando um processo diferente. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deixou de votar essa semana a alteração constitucional que autoriza a prisão em segunda instancia para aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal com relação ao julgamento de três ações propostas por partidos políticos contestando exatamente a prisão em segunda instancia.

A Constituição brasileira determina que nenhuma prisão pode ser feita até que se esgotem as possibilidades de recursos jurídicos, assim quem consegue bons advogados para assinarem as inúmeras oportunidades de recursos acaba sendo beneficiado, senão com a prescrição da pena, pelo menos com a demora em sua execução. Dependendo do crime, quem não tem recursos acaba indo para a prisão após o julgamento na primeira instancia.

A comoção popular em torno da sensação de impunidade imposta por essa determinação constitucional fez com que, nos episódios recentes de condenações por corrupção e dos crimes de colarinho branco, a população tomasse conhecimento das prisões praticadas e aprendesse a diferenciar entre a prisão preventiva e as demais formas, inclusive a de segunda instancia, especialmente no caso do Lula que tornou a validade da prisão de maneira emblemática.

Os deputados da CCJ poderiam pacificar essa questão simplesmente votando o projeto de alteração na constituição ouvindo as vozes que defendem a prisão em segunda instancia ou a rejeitando, mantendo o que diz a Constituição Federal. Essa omissão em apreciar a matéria, entregando ao STF a missão de definir o que deve ser feito, cristaliza o que os observadores têm apontado como sendo a judicialização do país. Corroborando a ideia da inutilidade do legislativo que, ao invés de definir o que é necessário à satisfação da sociedade, deixa que os togados determinem o que deve ser feito.

É fácil explicar o que levou a decisão de aguardar: se a Câmara aprova a prisão em segunda instancia é possível que alguns de seus membros possam ser condenados à prisão. É claro também que, interpretando a Constituição Federal ao pé da letra, os advogados terão os processos mais longos, garantindo-lhes um mercado seleto. 

Para a população o que pode acontecer é a permanência da sensação de impunidade e a certeza de que o país não é tão sério quanto gostaríamos. Assim fica difícil!