Alterações da Lei mudam atendimento em cidades como Igaratá

Maria da Penha o direito da mulher e o combate a violência

Cidades Em 07/06/2019 20:49:01

Reportagem: Érica Alcântara

Há cerca de um mês, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 13.827, que alterou alguns dispositivos da 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. Na prática, a mudança afetará diretamente cidades com o perfil de Igaratá, as quais não são sede de comarca (não possui fórum) e, não raras vezes, são desprovidas de Delegado de Polícia Titular. “É, exatamente, o caso de Igaratá”, explica a Dra. Ana Paula Freitas Vilela Leite, 1ª Promotora de Justiça de Santa Isabel.

As medidas protetivas de urgência (Lei nº 11.340/06), até essa recente alteração, eram concedidas somente pelo juiz de direito, que determinava, em regra, que o agressor não se aproximasse da vítima e de seus familiares, nem mantivesse contato com ela e seus familiares, por qualquer meio, inclusive WhatsApp, além de afastar o agressor do lar. 

Dra. Ana Paula esclarece que “as medidas protetivas são deferidas pelo juiz, após pedido ou manifestação do Promotor de Justiça, podendo ser solicitada pela autoridade policial, hipótese na qual o Ministério Público também se manifesta, já que é quem acusa ou não o agressor criminalmente”. 

“O promotor de justiça forma sua convicção baseado nos elementos de prova que possui, ou seja, se vai processar o investigado por crime de violência doméstica ou não. Somente depois do Promotor de Justiça acusar, é possível um processo penal existir. O Poder Judiciário é inerte e imparcial, só pode agir por provocação, assim, sem a acusação do promotor, em matéria criminal, um juiz não tem e nem pode julgar nada”, explica Dra. Ana Paula.

Com a nova redação dada à lei Maria da Penha, “em cidades sem comarca sede, a medida protetiva de afastamento do agressor do lar pode ser concedida por delegado de polícia ou, na falta deste, por policial que identifique situação de violência doméstica à mulher. Nessas hipóteses, o próprio policial poderá afastar o agressor do lar.

Dra. Ana Paula se diz preocupada nesse ponto: “A concessão da medida protetiva por policial ou delegado, sem antes passarem pela criteriosa análise do promotor de justiça e do juiz me preocupam, porque a verificação da violência doméstica exige treinamento e capacitação. Em alguns casos, antes de retirar um indivíduo do seio e convívio familiar, nós chamamos as partes para dialogar e entender os dois lados da questão”, explica acrescentando: “Já com os policiais, o treinamento é distinto, a lei faz recair sobre eles mais uma atribuição, dentro de todas as funções que eles já têm, mas não os prepara para tanto. Violência doméstica exige estratégia técnica, com atuação psicológica e argumentativa, em meu entender, necessariamente, dependem da manifestação do promotor de justiça e da decisão judicial”. 

A própria Constituição Federal protege o domicílio, exigindo que, para sua violação, exista decisão de um juiz, trazendo pouquíssimas exceções. Para afastar um indivíduo de sua residência, em meu entender, somente se o juiz o determinar, ouvido o Ministério Público.

“Assim, há uma interposição de papéis sem precedentes em nossa legislação e, por isso, entendo que esta alteração é inconstitucional. Mas, até eventual declaração de inconstitucionalidade da lei, se vier a acontecer, a lei vige, o que significa que ‘vale’, devendo ser respeitada por todos”, diz a Promotora.

Dados de Igaratá

Em 2018, de janeiro a abril, foram registrados três casos de estupro em Igaratá, destes, dois envolviam vulneráveis. Em 2019, no mesmo período, foram dois casos de estupro, um deles envolve vulnerável. Não há no portal da transparência da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo registro de feminicídio em Igaratá no primeiro quadrimestre de 2018 e 2019. 

Essa pesquisa se limita aos crimes sexuais, mas, segundo a Promotora, há muitos crimes de agressão física e ameaça no município, muitos que nem chegam ao conhecimento do Ministério Público porque as vítimas não lavram boletins de ocorrência, razão pela qual o processo de violência doméstica, como num ciclo sem fim, fica mantido. 

“A Promotoria de Justiça está de portas abertas para proteção das vítimas, adoção de medidas contra o agressor, inclusive, pedido de prisão preventiva deles, quando não cumprem a medida protetiva. Sem que cada mulher agredida dê um basta nessa situação, procurando a delegacia de polícia ou a promotoria, continuarão sendo agredidas, ameaçadas, estupradas e até mortas. Para uma vítima perceber que ela é vítima, que aquele homem que deveria protegê-la e amá-la apenas a destrói, agride, estupra, ameaça, humilha, é necessária muita coragem”, diz.

O maior exemplo que uma mulher pode dar para si mesma e para todas as demais é denunciar o agressor. Dra. Ana Paula encerra a entrevista, e, novamente, chama todas as vítimas de violência doméstica para que denunciem: “só assim esse ciclo de agressão terá fim e cada uma de vocês será dona do próprio destino”.