A JUDICIALIZAÇÃO DE TUDO

por Luis Carlos Corrêa Leite

Crônicas Em 02/02/2018 17:32:38

Os últimos acontecimentos envolvendo decisões do Supremo Tribunal Federal demonstram que a chamada judicialização no Brasil está, visivelmente, colocando o Poder Judiciário em patamar superior aos outros poderes constitucionais, o Legislativo e o Executivo. Estes fragilizados perante a opinião pública em razão dos episódios amplamente divulgados. 

Mas a grande questão a ser colocada diante de tal quadro é o caminho que tomará a democracia representativa. A Constituição Federal dispõe que “São poderes União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E no título “Dos Direitos e Garantias Individuais”, estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. 

Assim, parece claro que o Supremo Tribunal Federal, ou qualquer outro órgão judiciário, não pode, a pretexto de interpretar a lei, adequá-los a diversos momentos políticos por que passa a nação, mesmo porque, quando assim age, comumente o faz sob pressão da chamada opinião pública, que por sua vez é altamente influenciada pelos órgãos de comunicação e interesses outros que sabidamente passam ao largo dos verdadeiros interesses nacionais. 

Entre os primeiros ensinamentos do direito está o de que quando a lei é clara, cessa a interpretação. Impõe-se cumpri-la, ou modifica-la, se já não cumpre os objetivos para os quais foi editada.

Em pronunciamento feito durante a abertura do ano judiciário, a Ministra Carmen Lúcia lembrou a necessidade de respeito ao Poder Judiciário, com o que se deve concordar, e anteriormente havia declarado que rediscutir a questão da prisão antes do trânsito em julgado da sentença, agora que o ex-presidente Lula passa a ser o principal interessado, seria “apequenar o Supremo”. 

Mas também nesse caso, a Constituição Federal determina que “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição...”. E esta dispõe, também no Título “Dos Direitos e das Garantias Individuais”, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. O argumento utilizado para também se descumprir dispositivo tão claro e objetivo tem sido que o exaurimento dos recursos cabíveis por parte da defesados acusados, obrigação legal e ética, é motivo de impunidade e descrédito para a Justiça. 

Mas o Supremo, que na prática encerrou suas atividades na primeira quinzena de dezembro, só iniciará seus trabalhos após o Carnaval, ou melhor, após o dia 19 de fevereiro. Será mesmo culpa das defesas?